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Ana Paula Henriques

[Este artigo é publicado em 2 partes; hoje, publica-se a segunda]

 

Como Revolução Democrática e Nacional que o 25 de Abril foi, tal como o Partido apontou no seu VI Congresso, a luta dos trabalhadores acabou por inscrever na Constituição da República Portuguesa um conjunto de direitos extraordinariamente importantes: o direito ao trabalho, à segurança no emprego, à contratação colectiva, à eleição de comissões de trabalhadores, à organização sindical, ao controlo operário, ao salário, às férias, à proibição do lock-out, ou o despedimento sem justa causa, o direito à greve e de manifestação, trabalho igual salário igual, etc.

 

 

É tudo isto que o Código do Trabalho vem pôr em causa. Podemos dizer que este conjunto de direitos é efectivamente um todo composto de partes inseparáveis e a Assembleia Constituinte teve principalmente em mente criar um direito do trabalho que protegesse o trabalhador como a parte mais fraca na relação laboral.

 

Deter-me-ei, apenas, pela sua natureza nuclear, nas questões da organização sindical e política da classe operária e dos trabalhadores, porque a organização é a única arma que os explorados possuem contra os exploradores.

 

Foi com o 25 de Abril e a liberdade sindical, com a contratação colectiva – trabalhadores organizados em sindicatos de um lado, patronato de um sector ou empresa de outro – que os trabalhadores conquistaram direitos históricos. A força da classe organizada impôs a sua vontade.

 

O capital conhece bem a importância da organização e da unidade e é por isso que tanto a teme e faz o que pode para a destruir, missão em que obtém mais êxito quanto pior é o quadro político e a relação de forças para os trabalhadores. É por isso que o patronato quer «contratar» com o trabalhador individualmente, sendo a parte «contratante» incomensuravelmente mais forte face a um trabalhador isolado. E o ideal é mesmo não fechar qualquer «contrato» e dispor da totalidade do poder sobre o trabalhador.

 

É por duas razões fundamentais que o Código, então, quer fazer caducar a contratação colectiva vigente. Por um lado, por plasmar importantes direitos conquistados pela luta, por outro, porque sabe que nada pode contra a vontade da classe unida e organizada. Não é despiciendo recordar que cada direito do trabalhador significa para o patrão uma fatia de capital que não entra no seu bolso e para ele uma valorização da sua força de trabalho. Quando há direito a dois dias de descanso ou de assistência à família, ou a ter uma carreira em que se vai progredindo, tudo isto é lucro que o patrão não obtém.

 

Portanto, tudo o que signifique força organizada dos trabalhadores, o patronato quer banir. Tudo o que signifique negociar contratos com a classe organizada e sujeitar-se à força da sua luta o patronato tudo quer impedir. Reduzir o tempo para a actividade sindical, limitar ou impedir pela coacção, mesmo psicológica, a eleição de delegados sindicais, de comissões de trabalhadores é um sonho dos exploradores que as alterações ao Código vêm procurar concretizar.

 

O poder que o patronato adquiriu com a política de direita e sobretudo a impunidade com que actua, mesmo quando em flagrante ilegalidade, conduz a situações como o exercício da coacção sobre o trabalhador para que não se sindicalize, muitas vezes sob ameaça de despedimento, entraves à actividade e propaganda sindicais ou atentados contra a liberdade sindical, ao coagir os trabalhadores a filiarem-se nos sindicatos amarelos da UGT. Estes são fenómenos que infelizmente povoam o quotidiano nos locais de trabalho.

 

Quanto à organização política de classe dos trabalhadores, o seu partido, neste caso o PCP, é, naturalmente, para os exploradores, o inimigo de classe. E se nem todos os trabalhadores têm a consciência de que este é o seu partido de classe, o grande patronato possui-a de uma forma muito aguda e por isso se arma de instrumentos muito poderosos para o combater, como com o seu silenciamento na comunicação social ou com a lei dos partidos políticos e seu financiamento.

 

Portanto, o Código que, aparentemente, poucas disposições consagra em que a palavra «salários» figura, é nem mais nem menos do que uma arma legal poderosíssima cujo único objectivo é fazer baixar o preço da mercadoria força de trabalho e aumentar o capital, isto é, o seu poder (o capital é uma relação social) tratando de eliminar as únicas armas que o poderão destruir: a organização e a consciencialização pelos explorados de que o sistema tem os seus dias contados como formação económica e social historicamente determinada e que só pode ser substituído por outro sistema historicamente determinado, o socialismo, não esquecendo de que não se trata de um processo automático, antes exigindo uma superação revolucionária.

 

A seguinte citação de Marx resume bem o problema que estamos a tratar: «A fixação do seu [do lucro] grau efectivo é estabelecido apenas pela contínua luta entre o capital e o trabalho, tendendo o capitalista constantemente a reduzir os salários ao seu mínimo físico e a estender o dia de trabalho ao seu máximo físico, enquanto o operário constantemente pressiona na direcção oposta» (K. Marx, Salário, Preço e Lucro, ed. cit.).

 

  1. Depois de termos tentado aclarar o papel e os objectivos do Código do Trabalho, no presente momento, no nosso país (embora a ofensiva global do capital se estenda a todo o globo) analisemos resumidamente o estado de coisas a que a política de direita levou a situação dos trabalhadores e do povo português a partir de 25 de Novembro de 1975.

Destaca-se claramente o objectivo estratégico de reconstituição do poder do capital financeiro. Existe hoje não mais do que uma mão-cheia de grupos monopolistas, que não só especula como absorve as mais-valias produzidas também nos sectores produtivos, sendo ainda responsável pelo desenho da especialização produtiva do País, com a secundarização da produção própria e um crescimento malsão do sector de serviços.

Os 20% de portugueses mais ricos possuem seis vezes mais do que 20% dos portugueses mais pobres. A inflação sobe, o custo de vida aumenta a níveis insuportáveis, as reformas e as pensões são miseráveis, os salários há 10 anos que vêm reduzindo poder de compra, comidos pelos aumentos de preços e pelo abaixamento real dos salários. Por exemplo, no sindicato de determinado ramo, para que as receitas da quotização não baixem, é necessário que entrem cinco novos sócios por cada um dos antigos que sai!

 

Os 12 maiores grupos económicos viram os seus lucros aumentados em 75% entre 2004 e 2007, elevando-se a 6,8 mil milhões de euros. E para constatarmos apenas a descida relativa dos salários, basta-nos olhar a proporção em que o capital aumentou. Na distribuição da riqueza nacional, hoje, os salários representam menos de 40% e os lucros mais de 60%.

 

Interroga-se Marx: «Ora, qual é a lei geral que determina a queda e a subida do salário e do lucro na sua razão recíproca?» E responde: «Estão na razão inversa um do outro. A quota-parte do capital, o lucro, sobe na mesma proporção em que a quota-parte do trabalho, a jorna desce e inversamente. O lucro sobe na medida em que o salário desce, e desce na medida em que o salário sobe.» (K. Marx, Trabalho Assalariado e Capital, ed. cit.).

 

Mas isto não basta para avaliarmos em que medida o preço da força de trabalho, o salário, desceu relativamente ao lucro. A força de trabalho é uma mercadoria cujo valor, tal como o de qualquer outra, é «regulado pela quantidade de trabalho aplicado nela e [que] a quantidade de trabalho aplicado nela depende totalmente das forças produtivas, do trabalho empregue e, portanto, variará com cada variação na produtividade do trabalho», (K. Marx, Salário, Preço e Lucro, ed. cit.). Isto é, sendo o valor da força de trabalho determinado pela quantidade do tempo socialmente necessário para satisfazer a necessidade de reprodução da força de trabalho, será que socialmente não se reduziu o tempo de trabalho necessário para o fazer? Será que a produtividade do trabalho social não aumentou, reduzindo-se o tempo de trabalho necessário para satisfazer as necessidades da sobrevivência e reprodução da força de trabalho? Creio não haver dúvidas quanto a uma resposta afirmativa. Pense-se apenas na introdução das novas tecnologias na produção e nos serviços. Significa isto então que por mais este motivo se degradou o salário, aumentou relativamente o fosso entre o capital e os salários. O fantasma da «crise» tem servido às mil maravilhas o grande capital e os seus governos como justificação para a redução real dos salários.

 

Só que mentem descaradamente acerca da natureza da «crise».

 

Chorosos, afirmam que existe uma «crise» e, portanto, não podem aumentar os salários, fazem apelo aos brios patrióticos dos trabalhadores com a cantilena da competitividade da economia portuguesa, pedem sacrifícios prometendo o El Dorado mais à frente. Na realidade, existe uma crise: é a crise sistémica do capitalismo agonizante, mas ainda com força. Não se trata apenas de mais uma crise cíclica de superprodução, mas da sobreposição de várias crises, e a única forma que o capitalismo encontra de a superar é a concentração e centralização do capital a um nível cada vez mais elevado, continuando desesperadamente a lutar pelo aumento dos lucros, isto é, pela sua sobrevivência, à custa da intensificação e do alargamento da exploração.

 

As crises são engendradas pelo capitalismo gerando mais capitalismo, sem que o sistema possa resolver esta contradição insanável. As recentes «nacionalizações» de bancos nos EUA e outros países capitalistas ricos mostram até que ponto o Estado é um instrumento de classe a favor do capital. As somas astronómicas de injecção de liquidez nos bancos são o dinheiro dos impostos que todos os trabalhadores e explorados pagaram e, no final, vão ser entregues aos grupos financeiros que se revelaram menos vulneráveis e que, com o desaparecimento dos outros, se vão tornar ainda mais gigantescos. Uma vez mais, serão os explorados a pagar a «crise» e só assim não será se houver resistência.

 

  1. As reivindicações salariais para 2008

Todos os governos de direita, a que este último do PS tem levado a palma, pediram sacrifícios aos trabalhadores em nome de um futuro mais risonho que tarda cada vez mais em chegar e na realidade cada vez mais se afasta (se descem os salários, sobem os lucros). Há muito dinheiro para aumentar salários, bastando para isso que os lucros desçam. E é isso que os trabalhadores têm de reivindicar tendo em conta que há mais de dez anos desce o poder de compra dos salários, com o aumento sucessivo dos preços dos bens de consumo. Os dados estatísticos referentes à inflação publicados pelo INE não são credíveis por várias razões, mas a principal é pura e simplesmente não entrarem em linha de conta com os custos com a habitação. Os juros pagos anualmente à banca pelas famílias portuguesas, em média, aumentaram 75,5% entre Dezembro e 2004 e Junho de 2008 (Eugénio Rosa, 20.09.08). Tendo em conta que existem imensos ganhos de produtividade de que só o capital beneficia; tendo em conta que Portugal é o 2.º país da UE a 25 com os mais baixos salários; tendo em conta que muitos portugueses não conseguem viver com o seu salário ou a sua pensão; que milhares de famílias estão atoladas em dívidas; conclui-se que muito bem anda a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública ao reivindicar aumentos salariais na ordem dos 10%.

 

Outro argumento tem sido muito usado pelo Governo para justificar o actual estado de coisas: a necessidade de equilibrar as contas públicas, de reduzir o défice do orçamento até determinado montante estabelecido pela UE, para apertar ainda mais o garrote sobre os países (e as classes e camadas) mais pobres. É necessário lembrar que enquanto as empresas-chave da economia eram nacionalizadas, pagavam rigorosa e pontualmente os seus impostos ao Estado que assim obtinha volumosas receitas para custear as chamadas funções sociais e ainda para o investimento público. Agora, depois das privatizações, o Estado deixou de ver milhões e milhões desses impostos, dando apenas o exemplo da Banca, que paga pouco mais de 13% de IRC sobre os fabulosos lucros que acumula. Se se desse de novo a nacionalização dos sectores-chave da economia portuguesa haveria muito dinheiro para o Estado aplicar naquilo que são as reais necessidade do povo trabalhador.

 

Aqui chegados, façamos algumas considerações relativas à estratégia reivindicativa. Será que as reivindicações dos sindicatos de aumentos que tenham em conta, mesmo apenas em parte, o que atrás foi dito serão credíveis?

 

Obviamente que o patronato vai dizer que tal coisa não é «credível». Mas poderão os trabalhadores não achá-las credíveis?

 

Não só as acharão credíveis, como justas e absolutamente necessárias e se sentirão mobilizados para lutar por elas, porque só elas correspondem àquilo de que precisam para fazer frente às dificuldades da vida. Apenas um exemplo: um aumento de 30 € por mês representa apenas a possibilidade de uma família poder comer 1kg de fruta por dia, se a comprar ao preço de 1€ por quilo.

 

Subjacente ao conceito de credibilidade está a questão de saber se é possível alcançar os objectivos. E por vezes cai-se no erro de considerar que só é «credível», e portanto «possível», alcançar as concessões que o patronato queira fazer. «Aumentos» de 2% são perfeitamente possíveis e em muitas empresas eles foram até implementados por acto de gestão. Com alguma movimentação de trabalhadores tem sido possível nalguns casos conseguir subidas de 3% nos salários. Mas é isso que corresponde às necessidades do trabalhador? É isso que é possível o patronato aumentar?

 

Também não.

 

Então onde se situam os limites da possibilidade?

 

Marx, a propósito dos limites do lucro, dos salários e da duração do dia de trabalho afirma que «o problema resolve-se na questão das forças respectivas dos combatentes» (K. Marx, Salário, Preço e Lucro, ed. cit.).

 

A luta por aumentos salariais que permitam não só fazer face ao aumento do custo de vida, como às necessidades historicamente criadas, e que permitam reverter para o trabalhador parte da riqueza por ele criada da qual nada tem beneficiado, é mobilizadora para os trabalhadores porque é sentida como justa e necessária. E, como procurámos demonstrar, lutar por melhores salários é lutar contra o Código que é a materialização do objectivo do patronato: obrigar a trabalhar mais e pagar menos.

 

A batalha pela contratação colectiva e pelo aumento dos salários, na medida em que o objectivo estratégico do Código é atingi-los mortalmente, reveste-se de uma importância talvez maior do que em outros anos. Lutar contra o Código é também lutar por aumentos de salários – são dois objectivos inseparáveis. Uma contra-ofensiva dos trabalhadores exigindo aumentos salariais para melhorar substancialmente as suas condições de vida é determinante para a derrota do Código.

 

Todas as batalhas travadas e ganhas pelo aumento dos salários e a defesa dos direitos (que se traduzem também na valorização dos salários), pela contratação colectiva, são facadas no Código. Se num grande número de empresas e sectores estas batalhas fossem ganhas pelos trabalhadores, se o patronato fosse obrigado pela força da luta a pôr a sua assinatura debaixo de um contrato colectivo de acordo com os interesses dos trabalhadores, com os aumentos salariais exigíveis, com consagração de direitos, então o Código ficaria reduzido a letra morta, na prática. Este malfadado conjunto de leis é unicamente o instrumento político-jurídico de que o patronato necessita para, pela coerção, aumentar a exploração.

 

Por isso se revestiu de capital importância a jornada de luta convocada pela CGTP-IN no passado dia 1 de Outubro e se justificou todo o empenho do Partido no êxito desta batalha.

 

Como sempre e uma vez mais a acção nos locais de trabalho é determinante. Os referenciais que temos de ter em conta são os que decorrem das inaceitáveis condições de vida dos trabalhadores e a necessidade de as elevar e do facto de haver muitas empresas e sectores altamente rentáveis em que os trabalhadores podem reivindicar aumentos salariais que não só reponham o poder de compra, como exigir a sua parte nos ganhos de produtividade. «…[nas suas tentativas] para refrear o excesso de trabalho com uma subida de salários, uma subida não apenas na proporção do tempo extra extorquido, mas numa proporção maior, os operários cumprem apenas um dever para consigo próprios e para com a sua raça. Apenas põem limites às usurpações tirânicas do capital». (K. Marx, Salário, Preço e Lucro, ed. cit.)

 

Uma derrota do Código imposta na prática e pela luta seria uma retumbante derrota política de um Governo que tem como objectivo estratégico o domínio do poder pelo grande capital. Por isso se impõe, como linha decisiva, uma contra-ofensiva dos trabalhadores pela contratação colectiva, pelo aumento de salários, por um movimento de cadernos reivindicativos em todas as empresas onde o consigamos fazer.

 

Nota final: Para melhor esclarecimento sobre as crises capitalistas, leia-se o artigo do camarada Pedro Carvalho «A crise estrutural do sistema capitalista» em O Militante n.º 296 de Set/Out. 2008.

 

Fonte: publicado no Avante! n.º 1820, de 2008-10-16 e em: http://www.avante.pt/pt/1820//26372/

 

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