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Eugénio Rosa

É clara a violação do compromisso assumido pelo atual governo de eliminar a dupla penalização que sofrem os trabalhadores quando pedem a reforma ou a aposentação antecipadas, impostas pelo governo PSD/CDS, que o atual tinha prometido acabar.

 

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 Neste estudo encontrará o seguinte:

I. Análise das alterações que o governo pretende fazer na reforma e na aposentação antecipadas e que os média divulgaram;

II. O que continua em vigor em relação à reforma e a aposentação antecipadas;

III. Respostas a 7 perguntas frequentes feitas por trabalhadores.

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I. As alterações que o governo pretende fazer na reforma e na aposentação antecipadas são mínimas e não cumprem a promessa de eliminar a dupla penalização

Os órgãos de comunicaram social divulgaram recentemente que o governo iria introduzir alterações nas leis que regulam a reforma e a aposentação antecipadas. No entanto, uma análise dessas alterações, por um lado, revela que o seu impacto é mínimo e, por outro lado, mostra que este governo continua a recusar cumprir a promessa que fez no início da legislatura de eliminar a dupla penalização que sofrem as pensões no caso de reforma ou aposentação antecipadas. As alterações que o governo pretende fazer no Decretos-lei 492/72 (Estatuto da Aposentação da CGA) e no Decreto-lei 187/2017 atualizado (Segurança Social) são as que seguir se apresentam.

As alterações reduzem-se apenas uma, pois a alteração que o governo pretende agora fazer no Estatuto da Aposentação e na lei da Segurança Social é aumentar de 14 para 16 anos a idade em que o trabalhador deve ter começado a descontar para não sofrer penalizações na sua pensão.

 

Na aposentação

Segundo a alínea a) do nº1 do art.º 37-B do Estatuto da Aposentação, que trata da “Aposentação por carreira longa”, um trabalhador da Função Pública pode-se aposentar atualmente, sem qualquer penalização, desde que “tenha pelo menos 60 anos de idade, e que se tenha inscrito na CGA ou no regime geral de Segurança Social em idade igual ou inferior a 14 anos, e tenha, pelo menos, 46 anos de serviço”.

 O governo, com a alteração anunciada, pretende que os trabalhadores da Função Pública possam aposentar-se, sem qualquer penalização, desde que continuem a ter pelo menos 60 de idade e simultaneamente 46 ou mais anos de descontos (contam os anos da CGA + os anos da Segurança Social) e se tenham inscrito com idade igual ou inferior a 16 anos na CGA ou na Segurança Social (atualmente é 14 anos). Portanto, uma alteração mínima que vai beneficiar muito poucos trabalhadores.

 

Na Segurança Social

A alteração que o governo pretende agora fazer no regime de reformas antecipadas é idêntico. Atualmente, segundo o art.º 35, n.º 6, alínea b), do Decreto-Lei 126-B/2017, um trabalhador abrangido pela Segurança Social, pode-se reformar sem qualquer penalização, se tiver “idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 46 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão e que tenha iniciado a sua carreira contributiva no Regime Geral de Segurança Social ou na Caixa Geral de Aposentações com 14 anos de idade ou em idade inferior” .

O governo pretende manter a exigência de, pelo menos, 60 anos de idade, e de, pelo menos, 46 anos de contribuições para a Segurança Social e CGA (se tiver descontado para esta), mas aumenta até aos 16 anos a idade de inscrição. Portanto, se o trabalhador tiver pelo menos 60 anos e 46 anos de descontos pode-se reformar sem qualquer penalização, desde que os 46 anos de descontos tenham sido iniciados aos 16 anos, ou menos, de idade. Portanto, a alteração é mínima e vai beneficiar um número muito reduzido de trabalhadores.

Estas alterações visam iludir a opinião pública e os trabalhadores, criando a falsa ideia de que o governo introduziu mudanças na reforma e aposentação antecipadas (servem para propaganda, como se viu recentemente nos média), ou seja, como escreveu Lampedusa no romance “O Leopardo”, adaptado ao cinema por Visconti, “é preciso que alguma coisa mude, para que tudo fique na mesma”. E o que se mantém na mesma é a dupla penalizaçãoo governo PS (Vieira da Silva) introduziu o fator de sustentabilidade para “compensar” o aumento da esperança de vida, e, depois, o governo PSD/CDS decidiu aumentar continuamente a idade de reforma e aposentação pelo mesmo motivo; por isso, conclui-se que há uma dupla penalização pelo mesmo motivo, que urge corrigir que sofrem os trabalhadores que se reformem e aposentem antecipadamente.

 

Um exemplo para mostrar que tudo se mantém na mesma

Mesmo com as alterações anunciadas pelo governo, um trabalhador do setor privado ou da função pública, com 60 anos de idade e 40 anos de descontos, que se queira reformar ou aposentar antecipadamente sofre as seguintes penalizações: (a) Como tem menos 6 anos e 4 meses do que a idade de acesso à reforma ou aposentação (atualmente, 66 anos e 4 meses), sofre um corte na sua pensão de 38%; (b) é-lhe aplicado também o fator de sustentabilidade que corresponde a mais um corte na pensão de 14,5%. Somando estes dois cortes obtém-se 52,5%. Portanto, a sua pensão fica reduzida a menos de metade, mesmo depois das alterações anunciados pelo atual governo. É desta forma, impondo cortes brutais nas pensões e reduzindo-as a pensões (muitas delas) no limiar da pobreza, que o atual governo conseguiu obter na Segurança Social, nos 7 primeiros meses de 2018, um saldo positivo de 1.845,9 milhões €, segundo a execução orçamental da DGO, e assim reduzir o défice e “brilhar” em Bruxelas à custa dos sacrifícios impostos aos pensionistas.

 

II. O que se mantém inalterável e continua em vigor em relação à reforma e à aposentação antecipadas

Recordando alguns factos para esclarecer quem não acompanha as alterações registadas nos regimes da Segurança Social e da CGA (aposentação).

A partir de 1.1.2017, as regras do cálculo da pensão de reforma na Segurança Social mudaram, o que poderá ter determinado para os trabalhadores que se reformaram ou reformem a partir do início desse ano uma redução do valor da sua pensão.

As alterações foram as seguintes: (1) O “P1”, que era a pensão correspondente ao tempo de serviço até 31.12.2006 passou a ser até 31.12.2001, (2) O “P2” que era a pensão correspondente ao tempo de serviço depois de 2006 passou a ser após 2001; (3) A idade normal de acesso à reforma e à aposentação continua a aumentar, sendo, em 2018, de 66 anos e 4 meses ; (4) O fator de sustentabilidade, que representa um corte na pensão que é aplicado quando o trabalhador, incluindo após desemprego de longa duração, pede a reforma antecipada, que era, em 2017, de 13,88% -, em 2018 subiu para 14,5%. É um conjunto de alterações que determina maiores cortes nas pensões, quer da Segurança Social, quer da CGA.

 

As últimas alterações nos regimes da Segurança Social e CGA tiveram lugar em outubro de 2017.

Neste mês foi publicado o Decreto-Lei 126-B/2017, que eliminou todas penalizações – o fator de sustentabilidade e o ter menos idade que a idade legal de reforma ou de aposentação (66 anos e 4 meses) – mas apenas para os trabalhadores abrangidos pela Segurança Social e pela CGA que tenham pelo menos 60 anos de idade e 48 anos de descontos, ou, então, pelo menos 60 anos de idade e 46 anos de descontos e que tenham começado a descontar com 14 ou menos anos de idade, ou seja, quando eram menores. Nesta contagem de tempo de descontos somam-se os anos de contribuições para a Segurança Social e para a CGA. Como vimos, agora o governo apenas quer aumentar a idade de inscrição de 14 para 16 anos.

Com exceção apenas destes casos, em relação ao resto a reforma antecipada na Segurança Social e aposentação antecipada na CGA mantém as penalizações: aplica-se o fator de sustentabilidade (corte de 14,5% em 2018) e sofre também a penalização se o trabalhador tiver menos de 66 anos e 4 meses de idade (por cada mês que lhe falte sofre um corte de 0,5% na sua pensão).

 

 

Em relação aos regimes de reforma ou aposentação antecipadas tudo se mantém inalterável.

Na Segurança Social, um trabalhador só pode pedir a reforma antecipada se tiver pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de descontos, mas por cada mês que lhe falte para ter 66 anos e 4 meses sofre um corte de 0,5% na pensão. Por cada ano que tiver a mais de 40 anos de contribuições reduz 0,5% no corte da pensão. Na CGA, o trabalhador pode-se aposentar aos 55 anos desde que tenha 30 anos de descontos, mas por cada mês que lhe falte para ter 66 anos e 4 meses sofre um corte de 0,5% na sua pensão. Para além deste corte por idade a menos, tanto na Segurança Social como na CGA é aplicado o fator de sustentabilidade no caso de reforma ou aposentação antecipadas, que representa, em 2018, mais um corte de 14,5% na pensão

 

Também em relação à reforma na Segurança Social após desemprego de longa duração, o regime mantém-se inalterável, continuando a ser regulada pelos artigos 57.º e 58.º do Decreto-Lei 220/2006 (conhecida também por “Lei do subsídio de desemprego”). E, segundo este Decreto-Lei, há a considerar duas situações. E elas são as seguintes. Para poder pedir a reforma antecipada, segundo aqueles artigos, é necessário: (1) Ou que o desempregado tenha na data em que foi despedido pelo menos 57 anos de idade e 15 anos de descontos para a Segurança Social; (2) Ou então que tenha na data do despedimento pelo menos 52 anos de idade e 22 anos de descontos. E só satisfazendo uma destas condições é que um desempregado poderá obter a reforma antecipada no âmbito do desemprego de longa duração.

Se um trabalhador, na data do despedimento, e não na data em que termina o subsídio de desemprego, não tiver pelo menos 57 anos de idade e 15 anos de descontos para a Segurança Social, ou 52 anos de idade e 22 anos de descontos para a Segurança Social, não pode, segundo a lei, pedir a reforma antecipada no âmbito do desemprego de longa duração. E tem de ser desempregado de longa duração, para isso tem de ter direito ao subsídio de desemprego durante pelo menos um ano, e só pode pedir a reforma após ter terminado o subsídio de desemprego. E continua-se a aplicar o fator de sustentabilidade.

 

 

Em relação à pensão unificada, outra questão colocada por muitos trabalhadores, interessa esclarecer mais uma vez o seguinte: A pensão unificada é a soma da pensão calculada com base nas regras da Segurança Social correspondente ao tempo em que o trabalhador descontou para a Segurança Social, mais a pensão calculada com base nas regras da CGA, correspondente ao tempo em que o trabalhador fez descontos para a CGA. Se quando se reformou estava a descontar para a Segurança Social é nesta que o trabalhador deve pedir a pensão unificada, informando que descontou também para a CGA. Se quando o trabalhador se aposentou estava a descontar para a CGA é na CGA que deve pedir a pensão unificada, informando que também descontou para a Segurança Social. E estas duas instituições entram em contacto uma com a outra, e é através da instituição onde pediu a pensão unificada que o trabalhador a recebe.

Para obter o valor indicativo da pensão unificada tem de fazer dois cálculos de pensão: um, utilizando o simulador da Segurança Social para calcular a pensão a que tem direito pela Segurança Social (para isso utiliza os salários com base nos quais descontou para ela e considerando os anos de descontos para ela); e mais outro cálculo de pensão, utilizando o simulador da CGA (aqui utiliza os salários com base nos quais contribuiu para a CGA e considera o tempo de serviço abrangido pela CGA). E depois soma as duas pensões e obtém-se a pensão unificada. Pedir as pensões em separado não aumenta o valor final, e há o risco de não ser cumprido o prazo mínimo de garantia em alguma delas e não receber pensão.

Resumindo, a única coisa que o atual governo quer mudar em todas estas normas é apenas aumentar a idade em que o trabalhador tem de se ter inscrito na Segurança Social ou na CGA de 14 anos de idade para 16 anos de idade para não sofrer quaisquer penalizações. Tudo o resto em relação à reforma e à aposentação antecipadas, como referido anteriormente, mantém-se inalterável.

Como se conclui é muito pouco aquilo que o atual governo pretende alterar no regime de reforma e aposentação antecipadas. É clara a violação do compromisso assumido pelo atual governo de eliminar a dupla penalização que sofrem os trabalhadores quando pedem a reforma ou a aposentação antecipadas, impostas pelo governo PSD/CDS, que o atual tinha prometido acabar.

 

III. Respostas a 7 perguntas frequentes feitas por trabalhadores

 

 

Pergunta 1: Depois de esgotar os 1140 dias de desemprego fui reformado com 60 anos e com 49 anos de carreira contributiva, sem corte de 0,5% ao mês por ser antecipada, mas com corte de fator de sustentabilidade, 13,4% à época. As novas leis de 2017 e agora de 2018 retiram o corte de fator de sustentabilidade. Será que também serei contemplado, uma vez que me enquadro nos requisitos, ou as novas leis só se aplicam as novas reformas e vou continuar a ser penalizado?

Resposta: Não será contemplado, porque as novas alterações só se aplicarão aos trabalhadores que se reformarem ou aposentarem depois da sua publicação em lei. A lei não tem efeitos retroativos, a penalização que sofreu é para toda a vida.

 

Pergunta 2 – Um docente que fez os 66 anos em julho de 2018 e 37 anos de serviço e, no entanto, precisa de mais os 4 meses para se poder aposentar, poderá solicitar nesta data já a aposentação com efeitos a esse mês ou só poderá pedir em novembro?

Resposta: Segundo o art.º 39, n.º 4, do Estatuto da Aposentação “O pedido de aposentação pode ser apresentado com a antecedência máxima de três meses em relação à data em que o interessado reúna todos os requisitos para a aposentação”. No entanto a data de início da aposentação é a data do despacho em que ela é concedida.

 

Pergunta 3: Comecei a descontar para a S. Social com 14 anos, em 1972: em dezembro de 2018 tenho, entre as duas Entidades, 45 anos de descontos e 61 anos de idade. Gostaria de saber em que data posso pedir a minha aposentação.

Resposta – Para não sofrer qualquer penalização na sua pensão, aconselho-a a esperar pela publicação em lei da alteração agora anunciada pelo governo, e completar 46 anos de descontos.

 

Pergunta 4 - Se nos últimos 14 meses antes de ficar desempregado auferi um vencimento de 3.000 € brutos, é este o valor que vai ser tomado em conta durante o tempo que estiver a receber o subsídio de desemprego (38 meses) para cálculo da pensão de reforma?

Resposta: O subsídio de desemprego é calculado com base no valor que se obtém somando os salários dos primeiros 12 meses dos últimos 14 anteriores ao despedimento, adiciona-se depois o subsídio de férias e de Natal e divide-se por 12 (o subsídio é igual a 75% do valor líquido obtido e não pode ser superior a 2,5 IAS, ou seja, 1.072€, em 2018). A pensão de reforma é calculada de forma diferente, ou seja, com base em todos os salários que descontou para a Segurança Social; portanto, se descontou sobre 3000€ durante apenas um ano, e se tiver descontado para a Segurança durante 40 anos, o salário do último ano apenas contribui para a pensão com 1/40. Portanto, o benefício é elevado no desemprego e reduzido na pensão.

 

Pergunta 5: Quando uma pessoa fica desligado do serviço por motivos de aposentação, o serviço/entidade em que presta serviço deve pagar que prestações?

Resposta: Embora o trabalhador peça a passagem a aposentado na CGA, no entanto ele só passa a essa situação após o despacho de passagem à situação de aposentado. E é a partir dessa data que se deve desligar do serviço e tem direito à pensão; portanto, até essa data, é o serviço que lhe deve pagar o salário, podendo até pedir a aposentação três meses antes de reunir as condições para a ter, como já referi na resposta à Pergunta 2.

 

Pergunta 6: Comecei a descontar para a Segurança Social em 1974, até 1985. A partir de maio de 1985 até hoje desconto para a Caixa Nacional de Aposentações. Queria saber quando me posso aposentar (pensão unificada) sem penalizações.

Resposta: para saber quantos anos de descontos tem, tenha em conta as seguintes regras: Na Segurança Social, até 31 de dezembro de 1993, bastava ter um dia de contribuição para a Segurança Social para esse ano ser considerado como um ano completo para o cálculo da pensão. A partir de 1 de janeiro de 1994, por força do Decreto-Lei 329/93 é necessário ter descontado pelo menos 120 dias para esse ano ser considerado para cálculo da pensão. Na CGA, até 2005, para ser contado um ano era preciso ter um ano completo de contribuições para a CGA, a partir do início de 2016 são necessários apenas 120 dias de contribuições para ser considerado um ano de carreira contributiva, tal como acontece na Segurança Social.

 

Pergunta 7: Será possível a um trabalhador que era da Função Pública e abrangido pela CGA aceitar o despedimento ou desvincular-se da Função Pública e pedir depois a aposentação antecipada?

Resposta: A resposta é NÃO, ele só tem direito à aposentação antecipada enquanto estiver na Função Pública – após sair, só se pode aposentar aos 66 anos e 4 meses.

 

Fonte: https://www.eugeniorosa.com/Sites/eugeniorosa.com/Documentos/2018/42-2018-reforma-aposentacao-antecipadas.pdf?ver=2018-08-25-095143-780&ver=2018-08-25-095143-780, publicado em 2018-08-25, acedido em2018-08-26

 

 

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