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 Ángeles Maestro - Red Roja

o intolerável é que, numa situação tão grave de emergência de Saúde Pública, de extrema necessidade, não seja abordada a deterioração acumulada nos últimos dez anos nos serviços públicos e se mantenha a subordinação dos gastos de todas as administrações públicas aos cortes impostos pela União Europeia, introduzidos em 2011 através da reforma do artigo 135 da Constituição, proposta pelo PSOE e apoiada pelo PP.

 

 

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É sabido que a pandemia do Corona vírus desencadeou uma grave crise económica, que está apenas no princípio . Tão grave, que o fecho de empresas alastra em cadeia e quase tão explosivamente quanto o microrganismo. Isto é pouco referido, mas nos bairros da classe operária espalham-se o desespero e a angústia. A enorme insegurança no trabalho facilita os despedimentos com indemnizações de miséria, ou diretamente sem nenhuma, pelo simples procedimento de não renovação do contrato.

Além disso, aproveitando o pânico reinante, os trabalhadores e as trabalhadoras recebem instruções para irem para casa, diretamente, sem quaisquer formalidades administrativas, a ponto de poderem ser acusados de abandonar o posto de trabalho.

A perda de emprego, nessas condições, significa o desaparecimento de todo o rendimento de pessoas e famílias que mal conseguiam sobreviver. Refiro-me aos dados do Indicador Europeu de Pobreza e Exclusão Social (2019) ou ao mais recente Relatório da ONU para a Pobreza Extrema [1]: antes do Corona vírus, 12 milhões de pessoas estavam abaixo dos indicadores mínimos de sobrevivência e metade da população não podia aquecer a sua casa no inverno ou comprar carne ou peixe uma vez por semana.

Sobre esta situação dramática caem os despedimentos em massa, a grande maioria dos quais sem proteção social.

A Declaração do Estado de Alarme não se refere em absoluto às responsabilidades mais indeclináveis do governo: garantir as condições de vida de todas as pessoas, nacionais ou estrangeiras, que residem aqui.

É escandaloso que o Decreto tenha sido publicado sem estabelecer medidas extraordinárias. que são da responsabilidade do Governo Central. destinadas a aumentar substancialmente os recursos da saúde, já saturados e claramente insuficientes para o aumento esperado das necessidades de assistência. E, acima de tudo, é inaceitável a ausência de medidas sociais e laborais urgentes e essenciais, que impeçam a sangria de despedimentos que estão a afundar milhões de pessoas ainda mais na miséria.

E, além disso, o intolerável é que, numa situação tão grave de emergência de Saúde Pública, de extrema necessidade, não seja abordada a deterioração acumulada nos últimos dez anos nos serviços públicos [2] e se mantenha a subordinação dos gastos de todas as administrações públicas aos cortes impostos pela União Europeia, introduzidos em 2011 através da reforma do artigo 135 da Constituição, proposta pelo PSOE e apoiada pelo PP.

Há mecanismos legais disponíveis, se houver vontade. O Decreto de Estado de Alarme deve suspender o pagamento da dívida e o cumprimento dos objetivos do défice para todas as administrações públicas. Especialmente quando tais medidas estão previstas no artigo 11.3 da Lei Orgânica 2/2012, sobre Estabilidade Orçamental, que desenvolve precisamente esta reforma constitucional de 2011 e deve ser ativada imediatamente. Este artigo permite que o governo incorra em défice estrutural em situações de “emergência extraordinária”; isto é, adotar as medidas necessárias para obter recursos imediatos. Diz literalmente:

Excecionalmente, o Estado e as Comunidades Autónomas podem incorrer em défice estrutural em caso de catástrofes naturais, recessão económica grave ou situações extraordinárias de emergência que escapem ao controle das Administrações Públicas e prejudiquem consideravelmente a sua situação financeira ou a sua sustentabilidade económica ou social, avaliadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso dos Deputados.

Os recursos da sociedade devem estar ao serviço da população em todos os momentos, especialmente quando são vividas situações dramáticas como a atual. O governo chinês construiu os hospitais necessários em Wuhan em 10 dias, e por que não aqui?

As medidas inevitáveis e imediatas que devem ser tomadas são:

  1. No campo da saúde:
    - Obtenção do financiamento necessário, mediante emissão de dívida ou outros mecanismos, para realizar os investimentos necessários e urgentes em saúde pública, incorporação real da saúde privada na rede pública e planeamento centralizado de ambas.
    - Recrutamento do pessoal necessário para abrir imediatamente todos as camas desativadas desde 2010 e o funcionamento pleno dos centros de saúde primários e especializados, durante as 24 horas.
  2. Disponibilização urgente de produtos alimentares e de higiene suficientes para todos os que deles necessitam, para garantir alimentação e desinfeção adequadas, a começar pelas crianças que ficaram sem cantina da escola.
  3. Garantia pelo Estado de autorizações adicionais e segurança total para os trabalhadores doentes que têm de parar de trabalhar devido a medidas profiláticas ou que têm de cuidar de crianças ou adultos dependentes.
  4. Congelamento dos despedimentos, incluindo os já realizados, e o direito imediato a receber subsídio de desemprego. Proibição de ERE [Expediente de Regulação do Emprego] e ERTE [Expediente de Regulação Temporal de Emprego] em grandes empresas, durante o período do Estado de Alarme.
  5. Proibição e repressão de práticas laborais abusivas, como a obrigatoriedade de gozo de férias.
  6. Moratória sobre o pagamento de hipotecas e alugueres. Detenção de todos os despejos por não pagamento de hipoteca ou aluguer e requisição aos bancos dos imóveis necessários para garantir esse direito a todas as pessoas, por razões de emergência de Saúde Pública. Porque, como se pode tomar as medidas profiláticas quando não se tem casa?
  7. Cancelamento de todos os cortes de energia, gás ou água devido ao não pagamento.

É óbvio que muitas destas medidas são incompatíveis com o marco legal resultante das últimas reformas laborais. Por isso, assim como o Decreto incorpora medidas que, de facto, envolvem a intervenção da atividade produtiva das empresas ou a suspensão do Estado das Autonomias (mais do que questionável no caso da (re)centralização das competências de segurança), também devem ser suspensas as reformas laborais para impedir esta sangria social.

Todas estas medidas são essenciais para manter as condições básicas da vida.

Se não forem tomadas, vale a pena perguntar: será que o Estado de Alarme estabelece poderes unificados de todas as forças da ordem sob o comando do Ministro do Interior para as direcionar contra o povo no caso de um sobressalto social?

De facto, em situações terríveis como a atual, existe um atentado absurdo à vida que consiste na acumulação de riqueza nas mãos de alguns e a miséria para a imensa maioria. Sem esquecer todas as estruturas de poder criadas, precisamente, para garantir a manutenção da enorme violência social que isto implica.

Notas

[1] https://www.rtve.es/noticias/20200207/relator-especial-onu-para-pobreza/1999648.shtml.

[2]  Em Itália foi convocada já uma greve geral para a próxima 6.ª feira.  https://www.europapress.es/internacional/noticia-convocada-huelga-general-viernes-solo-roma-denunciar-degradacion-servicios-publicos-20191021184726.html.

Fonte: https://blogs.publico.es/dominiopublico/31213/es-tolerable-que-el-estado-de-alarma-mantenga-la-subordinacion-del-gasto-publico-al-pago-de-la-deuda-impuesto-por-la-ue/, publicado e acedido em 2020/03/16

Tradução do castelhano de TAM

 

 

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