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Eugénio Rosa *

… o rendimento bruto médio declarado por titular para efeito de pagamento de IRS pelos trabalhadores e pelos pensionistas é sempre muito superior ao declarado por titulares cujas fontes de rendimento são atividades profissionais e empresariais, rendimentos de capital, rendimentos prediais e mais valias. Há situações em que é superior em 272,9% e mesmo 390,6%. É evidente que a esmagadora maioria dos contribuintes que recebem rendimentos empresariais, prediais, de capital e mais-valias não englobam os rendimentos para fugir às taxas mais altas de IRS, cuja taxa máxima pode atingir 48%, pois podem pagar apenas 28% ou mesmo 25%. Quem não pode fugir são os rendimentos de trabalho e as pensões.

 

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De acordo com o art.º 104 da Constituição da República: “(1) O imposto sobre o rendimento pessoal (IRS) visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar; (2) A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real; (3) A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos; (4) A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo”. Vejamos então como a lei trata estas matérias.

O peso dos impostos indiretos, mais injustos, tem aumentado significativamente nos últimos anos, contribuindo para agravar a injustiça fiscal no nosso país

Em princípio, os impostos diretos (ex. IRS) são mais justos do que os impostos indiretos (ex. IVA).

E isto porque os primeiros – os diretos – atendem ao rendimento do contribuinte. Quanto mais elevado for o rendimento maior é a taxa do imposto que se paga. Nos impostos indiretos não acontece isso. Um contribuinte com um rendimento baixo, quando compra um maço de cigarros, ou um litro de gasóleo, ou gasolina, paga a mesma taxa de imposto que um contribuinte que tenha um rendimento 10 ou 20 vezes superior.

Os impostos diretos atendem ao rendimento do contribuinte ( a “troika” e o governo do PSD/CDS reduziram significativamente a progressividade do IRS, diminuindo o número de escalões – de 8 para apenas 5 –, aumentaram em 26% a taxa que incide sobre os rendimentos mais baixos e em apenas 3,2% a taxa que incide sobre os mais elevados, o que o atual governo ainda não reverteu totalmente, apesar das promessas que fez).

Os impostos indiretos não atendem ao rendimento do contribuinte, por isso são mais injustos.

E o que tem acontecido no nosso país é que a receita, em % e valor, dos impostos indiretos cobrados pelo Estado é superior à obtida através de impostos diretos, contribuindo para agravar a injustiça fiscal, como mostra quadro 1 (dados do M. Finanças)

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Em 2011, as receitas obtidas através de Impostos Indiretos representaram 56,6% das receitas fiscais, tendo diminuído para 53,2% em 2015 e, a partir deste ano, têm aumentado continuadamente, atingindo 55,7% das receitas fiscais em 2020 e prevendo-se que, em 2021, as receitas de impostos indiretos correspondam a 56,6% das receitas fiscais totais.

A redução verificada em 2015 resultou do enorme aumento do IRS feito por Vítor Gaspar/Passos Coelho (entre 2011 e 2015, a receita de IRS aumentou 30,1%, e a de IRC apenas 4,5%) que atingiu fundamentalmente os rendimentos do trabalho e as pensões. O n.º 4 do art.º 104 da Constituição da República não está a ser respeitado, pois não é desta forma que a “tributação do consumo se adapta à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo”.

O IRS em Portugal não é um imposto único nem diminui as desigualdades, em clara violação do disposto na Constituição da República Portuguesa

Uma das mais importantes violações, a nosso ver, do art.º 104 da Constituição foi a aprovação, através do Código do IRS, de normas (art.º 71, n.º 8 e art.º 72, n.º 13) que permitem que haja rendimentos pessoais que não são englobados para efeitos da determinação da taxa de IRS a aplicar, dando ao contribuinte a opção de os englobar ou não de acordo com os seus interesses, ou seja, permite ao contribuinte a possibilidade escolher a solução em que pague menos imposto (IRS).

Essa possibilidade, de englobar ou não, é concedida apenas aos rendimentos de propriedade e de capital, mas não a rendimentos de trabalho e pensões. Os efeitos desta benesse são dramáticos em termos de justiça fiscal, pois quem não tem essa opção pode pagar mais IRS pelo mesmo rendimento. Observem-se os dados do quadro 2 do Ministério das Finanças.

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Mais de 90% dos rendimentos englobados declarados, no período 2014/2019, para efeitos de pagamento de IRS, são rendimentos de trabalho e pensões. Menos de 10% são rendimentos empresariais, de capitais, prediais e mais valias, apesar destes constituírem a maioria dos rendimentos (cerca de 60% do total). É um escândalo, mas ninguém altera esta realidade, que viola o princípio de imposto único que consta da Constituição da República, sendo um fator de grave injustiça fiscal.

Para que o leitor possa ficar com uma ideia ainda mais clara desta grave injustiça, cujas consequências são dramáticas, em termos de aumento da carga fiscal para os trabalhadores e pensionistas, vai-se apresentar a mesma realidade, mas de uma outra forma, que a torna ainda mais chocante.

Quadro 3 – Rendimento bruto médio declarado por titular para efeitos de pagamento de IRS

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Como revelam os dados do quadro 3, da Autoridade Tributária do Ministério das Finanças, relativos a todos os rendimentos englobados para efeitos de IRS, o rendimento bruto médio declarado por titular para efeito de pagamento de IRS pelos trabalhadores e pelos pensionistas é sempre muito superior ao declarado por titulares cujas fontes de rendimento são atividades profissionais e empresariais, rendimentos de capital, rendimentos prediais e mais valias. Há situações em que é superior em 272,9% e mesmo 390,6%. É evidente que a esmagadora maioria dos contribuintes que recebem rendimentos empresariais, prediais, de capital e mais-valias não englobam os rendimentos para fugir às taxas mais altas de IRS, cuja taxa máxima pode atingir 48%, pois podem pagar apenas 28% ou mesmo 25%. Quem não pode fugir são os rendimentos de trabalho e as pensões.

Como é que a lei fiscal promove e incentiva a especulação e a exploração e desincentiva e penaliza o trabalho e as pensões: quando é que a Assembleia da República põe fim a este escândalo?

O Código do IRS, contrariando a Constituição da República, criou regimes especiais que permitem ao detentor de certos rendimentos não os englobar com outros rendimentos e estabelece para aqueles uma taxa máxima que corresponde apenas a 58% da taxa máxima aplicada aos rendimentos do trabalho e às pensões.

Assim, de acordo com o art.º 71.º, n.º1, alínea a), do Código do IRSestão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28 %” os rendimentos de capitais (ex. os juros, lucros distribuídos) obtidos em território português, por residentes ou não residentes, pagos por ou através de entidades que aqui tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável (os não residentes que recebam juros de dívida pública portuguesa estão isentos e são centenas de milhões € por ano).

Segundo o art.º 72.º do Código do IRS são tributados à taxa autónoma de 28 %: (a) As mais-valias (aumentos de valor do património sem qualquer despesa do contribuinte) previstas no n.º 1 do artigo 10.º, auferidas por não residentes; (b) Outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável; (c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas do n.º 1 do artigo 10.º; (d) Os rendimentos de capitais(os definidos também no artigo 5.º, quando não sujeitos a retenção na fonte; (e) Os rendimentos prediais.

Em relação a todos estes rendimentos, o Código do IRS não obriga a que sejam englobados para efeito de determinação da taxa de IRS a aplicar, e a taxa máxima a que estão sujeitos é de 28%, enquanto os rendimentos englobados (de trabalho, pensões) a taxa máxima pode atingir 48%. Pode-se dizer que a lei fiscal em Portugal promove a especulação (ex. mais-valias) e a exploração do trabalho (rendimentos de Capital e de propriedade) e penaliza o trabalho e os reformados. Incentiva a especulação e a exploração e desincentiva o trabalho.

Situação semelhante verifica-se em relação à tributação das empresas em que existe uma grande diferença entre os lucros que distribuem aos acionistas e o lucro tributável, devido às inúmeras deduções que o Código do IRC permite fazer na matéria coletável, às isenções de que gozam e a taxas especiais reduzidas. Mas isso ficará para outro estudo para não tornar este demasiado longo.

* Eugénio Rosa – Licenciado em economia e doutorado pelo ISEG – edr2@netcabo.pt – 18-7-2021

Fonte: https://www.eugeniorosa.com/shared/docs/2021/07/29-2021-injustica-fiscal-aumenta.pdf, publicado e acedido em 2021/07/18

 

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