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Declaração da Comissão Política do CC do Partido Comunista do México (PCM)

Não existe a impossível separação do poder político e do poder económico – que tanto se apregoa para esconder o verdadeiro caráter deste governo – e, inclusive, dão-se passos atrás na separação Estado-Igreja e passos em frente na presença dos mesmos representantes dos monopólios como agentes do Estado e do Governo.

 

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Como o nosso Partido havia alertado, a partir da análise marxista, a promessa deste governo de desmantelar o neoliberalismo foi uma farsa. A primeira ação do governo, ainda antes de assumir formalmente o cargo, foi a de defender a todo o transe a continuidade do Acordo de Livre Comércio com os Estados Unidos, que impõe limites estreitos à sua atuação económica. A reforma energética não foi revertida, pelo contrário, protegeram-se os contratos de petróleo com os monopólios internacionais; assinam-se novos contratos de fracking [1]; entrega-se a gestão dos gasodutos da CFE [2] aos monopólios Carso Energy, TC Energía e IEnova; e entrega-se também, totalmente, a indústria petroquímica aos monopólios agrupados no Conselho de Coordenador Empresarial (CCE), etc. Não se revogou o artigo 27.º da reforma agrária de Carlos Salinas de Gortari, conforme exigido pelo movimento camponês. Não se revogaram as modificações essenciais introduzidas pelo governo de Peña Nieto ao artigo 3.º, nem se pôs fim ao regime de exclusão laboral, conforme exigido pelos docentes. Não se revogou nenhuma das modificações constitucionais dos últimos quatro sexénios, que constituem a estrutura legal da gestão neoliberal. Não se reverteram as privatizações, que constituíram a base material para a mesma gestão neoliberal.

Nas suas vertentes económicas mais essenciais, este governo não se afasta do neoliberalismo, como o expressa, na prática, o seu Plano Nacional de Desenvolvimento. Por isso, devemos dizê-lo com firmeza. Este governo não é nem será, em nenhuma vertente política, um governo de esquerda. Pelo contrário, mostra profundos traços reacionários, dá passos para uma involução autoritária do Estado burguês. Continua a repressão das organizações de esquerda, que expressa a vontade de destruir qualquer organização social independente. Tanto através da repressão, como das suas políticas clientelares, o governo pretende que toda a interação com o Estado se realize de forma individualizada e atomizada, com a única intermediação de seu partido, o MORENA. Este governo não tem nem terá uma gestão que favoreça a organização da classe operária e dos setores populares; muito menos será um avanço em direção ao socialismo, como afirmam os mais delirantes dos seus opositores e dos seus partidários. O “companheiro” Obrador é mais um obstáculo que a classe operária terá de combater e vencer no seu caminho para o poder.

Na política macroeconómica, mantém-se a disciplina fiscal de sexénios anteriores. A única mudança foi o nome, batizada de “austeridade republicana”. Esta austeridade significou a redução do financiamento público na saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia etc., bem como despedimentos em massa de trabalhadores indiferenciados ou sob diversas modalidades precárias e a redução ou eliminação dos seus benefícios em várias instituições do Estado.

A precarização do trabalho, que foi promovida com afinco, tom e formas denominadas como neoliberais, também teve uma continuidade que se distingue pelo seu fortalecimento, amplitude e insanidade. Prova disso são as medidas laborais transformadas em matéria legal, para ajustar a exploração assalariada com os acordos intermonopolistas com a América do Norte; a existência de projetos como  Jovens Construindo Futuro, Semeando Vida, entre outros, que garantem e supervisionam, a partir do Estado, as relações laborais sem direitos, bem como os lucros multimilionários para os monopólios; e a brutal política contra os migrantes de origem centro-americana, caribenha, africana e mexicana, que consiste na aplicação aos factos da política do Terceiro País Seguro, na divisão imperialista da América Central, nas perseguições raciais, nas deportações em massa, na anulação ilegal do livre trânsito e do direito internacional a asilo, ultrajes de todo o tipo.

O governo tenta redirecionar os gastos públicos para a conclusão de megaprojetos que favorecem a acumulação dos monopólios na região sudeste. Ou seja, um suculento mercado pouco explorado, que deve ser criado através da desapropriação das comunidades indígenas e da destruição da natureza. Para isso, também se redirigem grandes somas destinadas ao fortalecimento do Exército e de outros corpos repressivos. Além da manutenção dos seus programas sociais clientelares-eleitorais, que pretendem suprir os benefícios sociais da maneira mais barata e garantir uma base de apoio para a continuidade desta gestão.

No entanto, a sua política está prestes a colidir com a tola realidade. Expressão das profundas contradições do capitalismo, avança rapidamente uma recessão económica mundial, que deixa avistar uma nova crise de sobreprodução e sobreacumulação internacional. Assim como em 2008, Agustín Carstens – Secretário do Tesouro e Crédito Público durante o mandato do militarista Calderón – falava de um simples “resfriado”, AMLO, em 2019, quer esconder que a crise se aproxima fingindo felicidade. Isto terá um forte impacto na economia mexicana, um profundo efeito na luta de classes e acabará com a “felicidade” que tanto apregoa, ou, pelo menos, com os fundos dos seus programas assistencialistas.

Como beneficiários desta política, o apoio aos grandes monopólios é cada vez mais aberto e evidente. Já não só a partir de testas de ferro, mas com os rostos visíveis de Carlos Slim, Carlos Hank González, Ricardo Salinas Pliego, German Larrea, Alberto Bailleres, entre outros. Além disso, há um preocupante apoio político do governo ao exército e aos grupos evangélicos, o que implica abrir uma porta reacionária que a cada dia que passa será mais difícil de fechar. Não existe a impossível separação do poder político e do poder económico – que tanto se apregoa para esconder o verdadeiro caráter deste governo – e, inclusive, dão-se passos atrás na separação Estado-Igreja e passos em frente na presença dos mesmos representantes dos monopólios como agentes do Estado e do Governo. O exército não regressou aos quartéis, como prometeu na campanha; pelo contrário, atribuiu-se-lhe mais funções e protagonismo. Esta presença militar não trouxe qualquer resultado em relação ao crime organizado, ao contrário, dedica-se à caça de migrantes e equipa-se para a repressão.

Por outro lado, aqueles que agora são prejudicados pela política de Obrador enfrentam sérias ameaças. Não só não se esclareceram os assassinatos e desaparecimentos dos últimos seis anos – incluindo de nossos camaradas – e a responsabilidade das anteriores administrações, como se praticam novos crimes de Estado. Por exemplo: o caso de Samir Flores; o de uma dezena de membros do Conselho Nacional Indígena-Conselho Indígena do Governo; os ocorridos contra Noé Jiménez e outros membros da Coordenadora Nacional do Plano de Ayala Movimento Nacional; e assim progressivamente, contra aqueles que atrapalham os seus projetos. Neste contexto, são aprovadas leis para criminalizar o protesto em Tabasco e, de igual forma, punem-se atos de protesto em Jalisco, Veracruz, Chiapas, etc.

Apelamos à classe operária, aos setores populares e às suas organizações a resistirem às tentativas de destruição pretendidas com as medidas e práticas adotadas por este governo. Apelamos a que exerçam a crítica aberta, a rejeitar as falsas ilusões ou o colaboracionismo e a não permitirem que, em seu lugar, reine a alienação e/ou o desespero. Fortaleçamos os nossos instrumentos de luta; reforcemos o Partido da Classe Operária; reforcemos os laços solidários e organizativos entre os trabalhadores, os camponeses ameaçados, os povos indígenas e os setores populares no seu todo. Unamo-nos num polo anticapitalista que enfrente o novo governo do engano e da demagogia, que impulsione as aspirações e a energia da nossa classe em direção à conquista do poder.

 

Notas

[1] fraturação hidráulica: método que possibilita a extração de combustíveis líquidos e gasosos do subsolo, com graves consequências ambientais – NT

[2] CFE: empresa estatal elétrica do México. – NT

 

Fonte: http://www.comunistas-mexicanos.org/partido-comunista-de-mexico/2219-el-pcm-sobre-el-primer-informe-de-gobierno-de-lopez-obrador, publicado em 2019/09/06, acedido em 2019/09/14

Tradução do castelhano de MFO

 

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