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Partido Comunista do México (PCM)

 

Apesar das suas promessas neokeynesianas, [Andrés Manuel López Obrador] continua a política aplicada pelo neoliberalismo, como o declarou já em várias reuniões com empresários: disciplina fiscal e estabilidade financeira – e, por isso, recebe bons comentários da banca privada e a confiança dos mercados, eufemismos para indicar que o capital, o poder dos monopólios, o qualifica positivamente.

 

 

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Quarta transformação: disciplina fiscal, assistencialismo, economia a favor do poder dos monopólios e da militarização do México.

 

O novo governo do presidente Andrés Manuel López Obrador (AMLO) apresentou o Orçamento 2019 para aprovação pelo poder legislativo, no qual o seu partido, o MORENA, tem maioria parlamentar, pelo que não há dúvida de que será aprovado.

Os comunistas avaliam que, mesmo sem assumir a titularidade do Executivo, López Obrador já está a exercer o mandato desde julho; por exemplo, na renegociação do T-MEC [1], onde, de forma incomum – a pedido de Donald Trump – participaram na ronda de negociações duas representações: a formal, da cessante administração de Peña Nieto e, a real, de López Obrador, a quem o Casa Branca reconheceu como a única interlocutora válida. O intervalo entre o dia da eleição e 1 de dezembro já mostrou claramente que a gestão do governo de López Obrador será antioperária e antipopular, embora tenha sido argumentado que se não podia avaliar até que a faixa presidencial lhe fosse colocada, um mero formalismo, quando se analisa a realidade política contemporânea do nosso país.

Pois bem, a nova social-democracia já está a exercer o mandato e o Orçamento 2019 é da sua estrita responsabilidade, sobretudo quando se tem a maioria nas duas câmaras do Congresso da União e, além disso, o apoio de 30 milhões de votantes, que o elegeram com a esperança de profundas mudanças.

Na nossa opinião, o que caracteriza e define qualquer gestão governamental é o seu programa económico, a sua ação nessa questão fundamental da vida de qualquer país; e a política económica de receitas e despesas do primeiro ano de López Obrador não deixa dúvidas. Apesar das suas promessas neokeynesianas, continua a política aplicada pelo neoliberalismo, como o declarou já em várias reuniões com empresários: disciplina fiscal e estabilidade financeira – e, por isso, recebe bons comentários da banca privada e a confiança dos mercados, eufemismos para indicar que o capital, o poder dos monopólios, o qualifica positivamente.

Perante a comparência na Câmara dos Deputados do titular da SHCP [2], Carlos Urzúa, as frações do PRI, PAN e PRD, como oposição, e do MORENA e seus aliados, como promotores da Quarta Transformação, só discutiram a forma, ou seja, a maneira como o orçamento vai ser distribuído: se mais ou menos dinheiro para os programas de assistência social, se os cortes para esta ou aquela rubrica ou dependência; mas não questionam que por trás do exasperante assistencialismo das despesas do orçamento se evidenciam os principais golpes na classe trabalhadora, nos seus direitos laborais, na sua segurança social, nos contratos coletivos, etc., assim como a demagogia dessa política, que demonstra quais são as prioridades do Governo Federal nas mãos da nova social-democracia: Militarização, Segurança Nacional e propaganda oficial, enquanto desprezam a Educação, a Cultura e a Saúde Pública.

Na sua essência, o Orçamento 2019 está de acordo com o chamado “ajuste estrutural”, o controlo da inflação – o mesmo que ocorreu nos sexénios das administrações de Miguel de la Madrid, Carlos Salinas, Ernesto Zedillo, Vicente Fox, Felipe Calderón e Peña Nieto –, pelo que é um grande embuste pronunciar-se contra o neoliberalismo, como o Presidente o fez em 1 de dezembro, e aplicá-lo no terreno da economia.

Citamos alguns elementos visíveis da via antipopular do Orçamento 2019:

- O orçamento aloca valores específicos para projetos de parcerias público-privadas, outra fonte de lucro para as empresas imobiliárias e do ramo da construção, para as câmaras, etc. O Estado, como tal, não assume a realização de tais projetos por conta própria.

- Tem normas de austeridade previstas para o Instituto Mexicano da Segurança Social, o qual, só por si, carece de mais trabalhadores, entre outras coisas.

- O Orçamento apoia orçamentos milionários para os grandes partidos da burguesia, incluindo a quantia de 1.600 milhões de pesos para o MORENA, de um total de 5 mil milhões de pesos.

- Ao contrário do que foi apresentado, as verbas não especificadas continuam. Através das quais os legisladores do MORENA poderão executar projetos cosméticos e seletivos entre setores populares e franjas operárias da população, para reforçar a dominação burguesa e a sua própria representação partidária, com vista, possivelmente, a um plano de décadas à frente do Estado.

- O governo federal vai fazer com que 20% dos recursos previstos para o Fundo de Contribuições para o fortalecimento dos Municípios e as demarcações territoriais do Distrito Federal (FORTAMUN) se destinem à segurança pública. O que vai de mãos dadas com a política de militarização e maior controle policial. A isso adicionar-se-ão outros 20% do Fundo de Contribuições para a Segurança Pública (FCSP). Mais os 4.009 milhões de pesos para atribuir um subsídio ao fortalecimento do desempenho em matéria de segurança pública aos municípios e demarcações territoriais da cidade do México (CDMX).

- O Orçamento, no seu capítulo II, Das disposições de austeridade e disciplina orçamental, estabelece que os serviços e entidades deverão observar: a) não abrir vagas; b) controle dos aumentos aos trabalhadores; c) possibilidade de definir modalidades específicas para aplicar medidas de austeridade e disciplina orçamental.

- As medidas de austeridade que são executadas antes e durante a proposta do orçamento de despesas, inclusive como ação para aumentar alguns orçamentos em particular, implicam o despedimento de trabalhadores efetivos, eventuais, de confiança e sob a modalidade de prestação de serviços.

- O Orçamento de despesas envolve secções que anulam direitos dos trabalhadores ao serviço do Estado – linhas de reforma. Por exemplo: em geral, não criar vagas, exceto em casos particulares; que os pagamentos retroativos por ocupação de vagas só o sejam por determinados dias e condicionados à presença e desempenho; poder-se-ão eliminar, transferir, fundir postos de trabalho, etc., através de critérios unilaterais e exclusivos da Administração Pública Federal ou do Ministério das Finanças; o Ministério das Finanças definirá, por conta própria, um valor de compensação para os servidores públicos pelo fim da relação laboral, através de decisões assumidas unilateralmente pela administração pública, incluindo o cancelamento de vagas, a eliminação de unidades administrativas em serviços ou entidades, etc.

Há um grande corte nos gastos sociais – que é brutal no campo, na saúde, na educação, na cultura e no setor público – e uma injeção estratosférica de recursos para os monopólios, com o trabalho gratuito de mais de dois milhões de jovens.

Como afirma o Centro de Análise Multidisciplinar da UNAM [3], 43.300 milhões de pesos do Orçamento 2019 serão destinados ao programa “Jovens a construir o futuro”, um verdadeiro ato de barbárie, por mais que se mascare de bondosa obra governamental: por essa força de trabalho os monopólios não pagarão um único peso –, será a ganância absoluto, um aumento selvagem do lucro do capitalismo e da parcela de mais-valia, à custa do conjunto dos trabalhadores mexicanos. Para a juventude é a normalização do trabalho precário, das condições de trabalho sem direitos, sem contrato, sem férias e gratificações, sem INFONAVIT [4] nem segurança social, com salários de fome, e tudo com o envolvimento da assistência social perante o desemprego; para a classe operária fica o ónus de levar a cabo a recuperação económica pela crise de 2008, vendo como os orçamentos sociais se reduzem; para o capitalismo, para o poder dos monopólios, a maximização dos lucros, o aumento da exploração do trabalho assalariado, enormes benefícios económicos.

Em nome da austeridade, aplica-se mais golpes na classe operária. O proletariado mexicano vive na austeridade há décadas, com a perda constante do poder de compra dos salários, com o roubo dos direitos sindicais e laborais, vivendo na fome e na miséria. É uma contradição dizer que a corrupção é o principal problema que os aflige, quando é claro, em cada local de trabalho, em cada ramo da indústria, em todo o processo de produção, circulação e distribuição das mercadorias, que o problema central é a exploração e a apropriação privada da riqueza produzida socialmente. Negar a lei da gravidade seria, não só anticientífico, mas também teria consequências nefastas, o que ocorre ao negar a luta de classes e assegurar que o problema social do México é a corrupção; de facto, hoje, o governo não acredita que as suas medidas anticorrupção resolvam o problema orçamental e só faz cortes de âmbito social. Certamente, os manuais universitários relativos à autonomia e ao orçamento deveriam dar mais que pensar ao Executivo, pois são erros políticos muito graves.

O Partido Comunista do México valoriza muito negativamente a preponderância que o exército mexicano adquire na vida nacional. Parece que o Presidente López Obrador conduz deliberadamente o país para a militarização; confirma a nossa apreciação o discurso de 7 de dezembro passado do titular da SEDENA [5] em Nayarit e o anúncio extraoficial feito hoje, 20 de dezembro, pelo próprio Lopez Obrador: a Guarda Nacional será de 150.000 efetivos e será financiada pelo investimento empresarial imobiliário dos militares; também anuncia que será da sua responsabilidade a construção do aeroporto de Santa Lucía. Para isso, são privilegiados com um aumento orçamental direto de 11%, mas também noutras áreas do Orçamento 2019.

O Partido Comunista do México reitera à classe operária do México que o Orçamento 2019 mostra que estamos perante um governo antioperário e antipopular, e que é necessário aumentar a nossa organização como classe, no âmbito sindical e político, para enfrentar a ditadura de classe da burguesia, o poder dos monopólios, que hoje se denomina de Quarta Transformação.

Nós, comunistas, não só nos opomos e lutamos contra os cortes nos gastos sociais que o presente governo efetuará, mas, além disso, opor-lhe-emos as reivindicações que, historicamente, têm feito parte da tradição comunista: que os funcionários não recebam um salário maior ao de um operário qualificado, o desaparecimento das estruturas governamentais parasitárias –, como a figura do poder executivo que, atualmente, impõe os poderes legislativo e judicial –, e a criação de um organismo com poderes legislativos e executivos. Este é o projeto que nós, comunistas, opomos à falsa “austeridade republicana” que é hoje a bandeira sob a qual se procura maximizar os lucros dos monopólios.

Da mesma forma, afirmamos que é possível aumentar o orçamento social, da saúde, da educação, da ciência e demais áreas onde o governo pretende cortar –, já que a riqueza social criada pelos trabalhadores do nosso país é suficiente para resolver os problemas sociais insolúveis neste sistema de exploração – e garantir a saúde, a educação e a cultura para todos os trabalhadores. O problema é que a riqueza é propriedade dos grandes monopólios, para os quais trabalha o MORENA e também trabalharam os antigos partidos no poder. Por isso, a pré-condição para que a riqueza criada pelos trabalhadores esteja ao seu serviço é a instauração do poder operário e o derrubamento do poder dos monopólios –, só assim a riqueza estará à disposição dos que a criam.

A discussão do orçamento deu a volta à cabeça da política burguesa. Partidos como o PRI ou o PAN, impulsionadores iniciais de medidas antipopulares, como os cortes na educação, ou os “gasolinazos” [6], rasgam as vestes quando estas mesmas medidas são aplicadas pelo MORENA. Por outro lado, aquelas vozes “da esquerda” que tanto criticaram os anteriores regimes pelo aumento de impostos ou pelos cortes em áreas como a ciência e cultura, fazem agora cambalhotas argumentativas para justificar, a todo o custo, as propostas económicas do novo governo. Muito triste e vergonhoso é o papel que assumiram algumas organizações e companheiros, com quem, em alguns momentos, compartilhámos trincheiras de luta, ao defenderem, a todo o transe, as propostas do governo do MORENA e de AMLO. Consideramos que é muito perigoso para a nossa classe sustentar a ideia de que há cortes “bons” e cortes “maus”, querer ocultar com o manto da “austeridade” o que na realidade é a retirada do Estado da responsabilidade integral pelos serviços sociais (redução na área rural, nas universidades, na cultura, na ciência) e a sua substituição por políticas assistencialistas focadas naqueles “que menos têm”, tal como o dita a norma do liberalismo social assumida por Salinas de Gortari, há 20 anos. O exemplo deste caminho temo-lo na Grécia com o governo de Tsipras, onde a austeridade significa miséria e empobrecimento do povo e lucros para os monopólios.

Ainda que o presidente López Obrador o negue, a luta de classes é o motor da história, e a sua demagogia e o seu populismo chocam com a realidade; ele não pode fazer um governo para todos, está a fazer um governo abertamente favorável aos monopólios e, consequentemente, adverso à classe operária e aos setores populares.

Proletários de todos os países, uni-vos!

A Comissão Política do Comité Central

Notas

[1] T-MEC: Tratado assinado entre os EUA, México e Canadá, por pressão de Donald Trump, que veio substituir o NAFTA, acrónimo inglês de Tratado de Livre Comércio da América do Norte, que durou desde 1994. – NT

[2] SHCP: acrónimo, em castelhano, de Ministério das Finanças e Crédito Público. – NT

[3] UNAM: acrónimo de Universidade Nacional Autónoma do México. – NT

[4] INFONAVIT: acrónimo, em castelhano, de Instituto do Fundo Nacional da Habitação para os Trabalhadores. – NT

[5] SEDENA: Secretaria da Defesa Nacional do México (Ministério da Defesa). – NT

[6] “gasolinazos”: ações de repúdio contra o aumento do preço da gasolina. – NT

Fonte: http://www.comunistas-mexicanos.org/partido-comunista-de-mexico/2195-sobre-el-presupuesto-2019, publicado em 2018/12/23, acedido em 2018/12/27

 

 

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