Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]


UMA EQUIPE INTERNACIONAL DE JURISTAS DEFENDERÁ O PCV

Tribuna Popular - órgão informativo do Comité Central do Partido Comunista da Venezuela

23.10.23

O assalto judicial ao PCV não pode ser analisado fora da situação política e da agudização da luta de classes no nosso país; particularmente o pacto das elites entre o governo do presidente Maduro, com os novos ricos nascidos da sua administração corrupta, e a burguesia tradicional [...]

 

 

Sem título.jpg

Será formada em breve uma equipe internacional de juristas para a defesa do Partido Comunista da Venezuela (PCV), anunciou Oscar Figuera, secretário-geral do Comité Central deste partido político, após a conclusão bem-sucedida de um fórum jurídico internacional, em 7 de setembro, com a participação de advogados do Brasil, Chile, México, Espanha, Estados Unidos e Venezuela.

 

A iniciativa, patrocinada pelo Instituto de Altos Estudos Avançados "Bolívar-Marx", teve como foco a análise da decisão do Processo nº 1 160 da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu ao governo de Nicolás Maduro retirar a personalidade jurídica à  direção legítima do PCV, o mais antigo partido venezuelano.

 

"O assalto judicial ao PCV não pode ser analisado fora da situação política e da agudização da luta de classes no nosso país; particularmente o pacto das elites entre o governo do presidente Maduro, com os novos ricos nascidos da sua administração corrupta, e a burguesia tradicional agrupada em Fedecámaras, Consecomercio e Conindustria, cujas expressões políticas compõem o outro bloco de forças responsáveis pelo desastre nacional", explicou Yul Jabour durante o encontro, realizado na sede da Faculdade de Professores da Universidade Central da Venezuela, em Caracas.

 

Jabour, que integra a equipa de advogados do PCV, afirmou que, com esta manobra judicial levada a cabo no passado dia 11 de agosto, a  direção do topo do Governo "está a tentar anular ou diminuir a capacidade organizativa do movimento popular e das organizações revolucionárias que rejeitam as políticas de rendição e pilhagem dos nossos recursos em nome do capital local e transnacional".

 

O advogado Raúl Martínez, membro da Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista dos Trabalhadores da Espanha (PCTE), afirmou que a decisão da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça do STJ representa "uma falência absoluta do devido processo legal, que impulsiona a falência radical de todo o caso e, claro, da própria decisão." Martínez advertiu que na decisão " são abertamente violados princípios jurídicos, mesmo princípios universalmente aceites pela comunidade jurídica, independentemente da ideologia expressa por cada Estado em cada momento histórico, e independentemente da diferente posição política, ideológica ou de classe que possamos defender".

 

O jurista espanhol lembrou que o recurso de tutela jurisdicional interposto pelo PCV, em resposta às ameaças contra a organização, deixou claro que os cidadãos que solicitavam a intervenção judicial não tinham legitimidade para tal.

 

Tentam tirar o PCV do jogo democrático

 

O proeminente advogado e professor venezuelano Agustín Calzadilla descreveu a decisão da mais alta instância  jurídica do país como "uma decisão judicial de cobrança", porque, em sua opinião, "reúne tudo numa coisa só”; ensina aos juízes constitucionais tudo o que eles não devem fazer".

 

"Temos de assumir as coisas como elas são: os juízes constitucionais são juízes políticos e, como políticos, têm de resolver problemas. O grupo internacional de advogados vai defender politicamente o PCV", disse o advogado, para depois esclarecer: "mas uma coisa é ser juiz político e outra coisa é ser juiz partidário que recebe ordens de um partido para tomar decisões".

 

Calzadilla lembrou a desqualificação do PCV e do Movimento de Esquierda Revolucionária (MIR) na década de 1960: "Naquela época, o Supremo Tribunal de Justiça foi mais honesto na sua decisão; tinha um pouco mais de ética quando apontava que não havia teoria reguladora para proibir o MIR e o PCV, porém, decidiram pela ilegalização por razões de Estado".

 

Em sua opinião, acrescentou Calzadilla: "eles estão a tentar tirar o Partido Comunista do jogo democrático; estão a tentar tirar a carta do baralho, para que não participe nas eleições com um candidato que possa ser uma alternativa tanto ao candidato do governo como aos candidatos da oposição de direita".

 

Uma sentença contraditória

 

O defensor dos direitos humanos brasileiro, Daniel Almeida, analisou a intervenção contra o PCV como "um ataque a um dos instrumentos mais importantes da classe trabalhadora".

 

Por sua vez, o advogado mexicano Marco Vinicio disse que só é possível entender a decisão do STJ como uma ordem dos "altos círculos do poder político na Venezuela", não apenas porque os seus promotores "são funcionários do aparelho de Estado ou do partido no poder", mas também porque "tem claramente o objetivo de silenciar a voz e a atividade crítica do PCV como partido da classe trabalhadora venezuelana e setores oprimidos".

 

O proeminente advogado chileno Raúl Jerez descreveu a decisão judicial como "uma contradição em si mesma", porque "impõe algo que não lhe foi pedido, que é estabelecer que os queixosos sejam investidos pelo Supremo Tribunal de Justiça como direção do PCV". "É como o que aconteceu com Juan Guaidó: ele disse que estava em desacordo com a forma como o presidente Maduro governa, mas não pediu que se realizasse um novo ato eleitoral, ou que fosse nomeado presidente", explicou. Jerez também descreveu como paradoxal que o STJ tenha invocado o artigo 67º da Constituição, que garante o direito de associação política de acordo com as normas democráticas, para impor no final um conselho ad hoc violando essas mesmas normas.

 

A advogada constitucionalista venezuelana María Alejandra Díaz apontou que a Sentença  1 160 viola os direitos não apenas do PCV, mas também os de "todos os cidadãos que iriam votar no PCV". O STJ restringiu "o direito de livre escolha da sociedade venezuelana, os direitos de todos aqueles que identificaram uma linha de ação e que também se identificaram com a possibilidade de uma alternativa aos dois polos" da política nacional, explicou.

 

Sem direito a defesa

 

O advogado venezuelano Sergio Urdaneta declarou que "não deveria ter havido uma decisão judicial, porque a decisão estava tomada previamente. Isso foi teatro". Urdaneta acrescentou que "não poderia haver uma audiência pública porque isso resultaria numa polémica, e não se pretendia uma controvérsia.

 

Por sua vez, o advogado Bruno Zanardo afirmou que "o Partido Comunista foi julgado e condenado no mesmo ato e,  pior ainda, sem lhe dar o direito de recorrer, porque lembremos que o Tribunal Constitucional é o intérprete final e definitivo da Constituição".

A advogada Indira Ocando afirmou que o STJ violou o direito de apresentar provas como uma das garantias processuais da Constituição "ao privar uma das partes da oportunidade de rebater as provas contra ela e de apresentar provas que contradigam as alegações". É lamentável que decisões dessa natureza sejam tomadas pelos órgãos do Estado, violando impunemente a Constituição. Os órgãos do Estado contribuem, assim, para a destruição do Estado de Direito e o desmantelamento da democracia, e tornam-se  instrumentos para sustentar um regime autoritário", disse.

 

O reconhecido advogado americano Mark Burton lembrou que, de acordo com a Lei de Amparo, deve-se entender que deve haver "consentimento expresso". O consentimento expresso existe decorridos seis meses desde a alegada violação de direitos. Salientou que os cidadãos a quem o STJ entregou a personalidade jurídica do PCV iniciaram a sua ação oito meses depois do último congresso dos comunistas, pelo que a ação de amparo era inadmissível por ser demasiado tardia. Deveria ter sido imediatamente rejeitado pelo Supremo Tribunal.

 

O procurador dos EUA considera o ataque judicial ao PCV como parte de um fenómeno mundial em curso no qual "as elites pensam que podem usar o sistema de justiça para vencer batalhas políticas".

 

 

Fonte: An International Team of Jurists Will Defend the PCV – MLToday, publicado e acedido em 09.10.2023

 

 

Tradução de TAM

 

Print Friendly and PDF

Autoria e outros dados (tags, etc)



Nota dos Editores

A publicação de qualquer documento neste sítio não implica a nossa total concordância com o seu conteúdo. Poderão mesmo ser publicados documentos com cujo conteúdo não concordamos, mas que julgamos conterem informação importante para a compreensão de determinados problemas.


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.